Resolução 30/2007 – TST – Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.19/2006.
http://www.trt9.jus.br/internet_base/arquivo_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=1168500
Resolução Administrativa 105/2009 – TRT9 – Estabelece critérios para processamento das ações judicias em meio eletrônico.
http://www.trt9.jus.br/internet_base/arquivo_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=1689064
Provimento Presidência/Corregedoria 2/2011 – Regulamenta o Escritório Digital.
http://www.trt9.jus.br/internet_base/arquivo_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=2311085